A POLÊMICA SOBRE A REDUÇÃO DOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

Como tem sido possível observar, há tempos não publicamos comentários no nosso blog e não se iludam os Srs. Administradores Municipais, bem como os Srs. políticos de carreira, pois, em nenhum momento abandonamos nossa atuação contra ilegalidades na administração pública.

A verdade é que estávamos concentrados nos trabalhos de bastidores, ou seja, ocupadíssimos com representações junto à Polícia Federal, GAECO e Ministério Público.

Entretanto, a polêmica das reduções dos proventos dos funcionários públicos municipais, trazida à baila, não poderia deixar de constituir matéria para nosso comentário.

Triste ilusão quem pensar que os vereadores poderão, de alguma forma, solucionar e reverter esta situação.

Esta tarefa utópica nos remete ao caso das famílias multadas por construções irregulares e com obras embargadas pelo ministério público em face de problemas ambientais.

Os vereadores fizeram o mesmo estardalhaço histérico, não obtiveram nenhum êxito e o assunto já há muito não figura nas pautas das sessões, principalmente agora que o foco da enganação é o problema das reduções salariais.

Isso mesmo, uma verdadeira enganação prometer solução para uma questão tão absurda.

O cálculo dos adicionais é INCONSTITUCIONAL (e a Constituição é a lei maior do país), vinha ferindo frontalmente a própria Lei Municipal, tudo foi muito bem fundamentado no relatório do escritório de advocacia contratado para análise e parecer do fato. Ponto final.

Se os vereadores consideraram o relatório insuficiente, superficial, genérico, foi, ao contrário, sintético e muito bem fundamentado, até porque nenhum advogado competente precisaria ou se daria ao trabalho de emitir tantas laudas para explicar algo tão claro, aliás cumpre-nos lembrar que o intitulado assessor jurídico da Câmara Municipal sim, para responder sobre uma simples solicitação do número da placa de um dos veículos da câmara, utilizou-se de quase 20, isso mesmo, vinte páginas de superfluidades e bobagens, numa demonstração notável de perda de tempo.

Existe uma solução bastante simples e prática para a questão da redução dos proventos.

Quem não estiver contente, saia da prefeitura e vá procurar trabalho em uma empresa privada, aproveitem a oportunidade, pois, conforme propaganda do governo, a oferta de ótimos empregos no país encontra-se no seu auge.

Será que quem se manifestou de forma tão furiosa contra a medida do prefeito, em algum momento pensou que toda esta farra de valores pagos de forma incorreta vinha sendo patrocinada e bancada pelos contribuintes que somos todos nós, trabalhadores que enfrentamos diariamente o precário serviço de transporte prestado pela Julio Simões (um problema que nenhum vereador resolve) para buscarmos em outros municípios recursos financeiros para gastarmos no nosso município, para trazermos divisas, não para sugarmos os cofres públicos com recebimentos indevidos consequentes de erros de funcionários que tinham como obrigação fundamental a de estarem zelando pelo gasto correto do dinheiro público.

Se houve erro nesta questão toda, certamente não foi do prefeito mas sim de algum funcionário que não desempenhou devidamente suas funções.

Pior ainda é agora pensar em incorporar aos ganhos dos funcionários o fruto de uma prática ilegal,  simplesmente porque vinha sendo adotada há quase duas décadas.

Numa comparação grosseira, seria o mesmo que legalizarmos a utilização de veículos públicos para serviços particulares de advogados ou para o transporte de grupos de amigos de vereadores em passeios turísticos para OKTOBERFEST ou o dono do comércio que nos deu algumas vezes o troco a maior e quando nos dá o troco certo reclamamos pelo nosso direito adquirido de recebermos sempre o troco a mais.

A prefeitura municipal não fabrica nenhum produto e como consequência, nada comercializa, toda sua receita financeira provém dos impostos extorsivos cobrados de toda a população, de todos os trabalhadores.

Não é justo, não é decente, não tem nenhuma lógica, nenhum cabimento continuar pagando alguma coisa de forma errada e muito menos legalizar esta ilegalidade.

Mais uma vez, quem se sentiu prejudicado, procure um emprego em uma empresa privada onde nunca terão esta alegria de beneficiar-se durante décadas, de recebimentos indevidos, pois, nestas entidades, o funcionário que comete tamanho erro é demitido sumariamente.

Nesta oportunidade é sumamente importante alertar os Senhores funcionários públicos e sobretudo o representante sindical para que não se aventurem em uma empreitada temerária de acionar a prefeitura para recuperarem seus "supostos" prejuízos.

Vamos acompanhar com empenho absoluto cada etapa desta odisseia e se as decisões judiciais se revelarem improcedentes com relação aos pleitos, vamos acionar o Ministério Público para que a administração pública seja ressarcida de todas as custas processuais.

Acionar a máquina judiciária simplesmente para aventurar-se ao recebimento de valores indevidos pode caracterizar litigância de má fé, ou seja, uma forma de querer enriquecer ilicitamente.

A propósito, da mesma forma que os funcionários da prefeitura municipal tiveram seus proventos correta e devidamente reduzidos, se evocarmos o princípio da isonomia,  previsto na Constituição Federal de 1988, os funcionários da câmara municipal deveriam tê-los, também.

Muito mais produtivo, necessário, interessante é o cidadão, funcionário público ou de empresa privada, político ou empresário, procurar conhecer e cientificar-se do que realmente aconteceu com os "benditos" proventos para que possa emitir sua opinião de forma imparcial, não fundamentada nas bobagens e histeria da qual a população da cidade foi acometida.

Com absoluta certeza, todo este dinheiro economizado pela prefeitura com o fim da farra de recebimentos indevidos, ilegais mesmo, se bem administrado, sob nossa fiscalização, poderá reverter-se em benefícios não só para poucos privilegiados, mas para toda a população e olha que nosso sistema de saúde está precisando tanto.

A verdade é que quando sofremos um "BAQUE" em nossa vidas (observem que destacamos BAQUE com aspas, pois, no caso das reduções dos proventos, o fim de uma prática irregular não deveria causar espanto, nem surpresa, nem indignação a ninguém e quem se beneficiou durante tanto tempo deveria dar graças a deus de, neste país, não sermos condenados ao ressarcimento), voltando ao "BAQUE" em nossa vidas, devemos sim é nos levantar, sacudir a poeira e dar a volta por cima e não andarmos choramingando pelas ruas.

Jamais podemos pedir socorro aos políticos, fazer sentirem-se importantes por estarem prestando miseráveis favores.

Jamais podemos depender de políticos para marcação de consultas com médicos especialistas, para conseguirem veículos da prefeitura para nos levar para exames periciais, para nos indicar para um empreguinho público.

Não é função de vereador advogar em favor de causas absurdas, mas sim, de legislar no sentido de que práticas ilegais como pagamento de férias em dobro, contratos ilegais com construtoras criminosas, desvios de verbas e outras falcatruas cometidas por qualquer administrador público, com contas de anos consecutivos reprovadas pelo tribunal de contas, sejam rigorosa e exemplarmente punidas.

Por oportuno, deixamos uma pergunta que tem todo o nexo com contas rejeitadas pelo TC: Como será que os vereadores irão julgar as contas imundas da administração anterior?

A função dos vereadores é, sim, envidar todos os esforços no sentido de promover desenvolvimento  sustentável e sólido do município, com idéias interessantes, não perdendo tempo com futilidades.

Por fim, importante esclarecer que a irregularidade nos cálculos dos adicionais não foi nem a ponta do iceberg.

Foi consequência de investigações profundas em outras vantagens irregulares como pagamento de férias em dobro, funcionário recebendo duas vezes a mesma férias em dobro e muitos outros escândalos que levaríamos dias elencando.

Dinheiro público deve ser bem aplicado e a forma como vem sendo aplicado deve ser rigorosamente fiscalizada e se os vereadores não o fazem, nós cidadãos fazemos, doa a quem doer.

Compete exclusivamente ao sindicato da categoria, a tarefa de resolver os problemas dos funcionários públicos, alertando, mais uma vez, para que tenha a certeza de estar lutando por algo do qual possua pleno direito, nunca por estar sendo conduzido ou induzido para uma empreitada atabalhoada.

O QUE É CIDADANIA?

VAMOS EXERCITAR NOSSA CIDADANIA:

Numa pequena cidade uma pessoa vai todos os dias, no mesmo estabelecimento comercial e compra um litro de leite.

Todos os dias o dono do estabelecimento dá R$ 0,20 a mais de troco e a pessoa nunca se manifesta.

Depois de 15 anos o dono do estabelecimento dá à essa pessoa o troco certo.

A pessoa irritada sai do estabelecimento e reclama com todos que encontra pela rua que o comerciante depois de anos dando o troco a mais, de repente parou.

ESTA CONDUTA ESTÁ CERTA OU ERRADA?

"Qualquer semelhança com a redução dos salários recebidos de forma incorreta, durante anos, por funcionários públicos, é mera coincidência"

NO BRASIL É ASSIM:

A FIFA fica com toda a arrecadação da COPA e ainda se acha no direito de falar do brasileiro como profundo conhecedor? Dividir o bolo com a gente nada né?

Revista da Fifa diz que povo brasileiro deixa tudo para o último minuto.

O Brasil é um país que não respeita a pontualidade, que deixa para fazer tudo no último minuto possível e cujo povo não tem paciência para ficar na fila. É esse o retrato do país que vai sediar a próxima edição da Copa do Mundo que a “Fifa Weekly”, revista semanal da entidade que administra o futebol mundial, traz na edição de hoje. A reportagem “Brazil for beginners” (Brasil para iniciantes, em tradução livre) traz dez dicas para que os turistas estrangeiros não se preocupem à toa e evitem problemas culturais no país durante o Mundial.

O artigo aproveita para cutucar a organização da Copa ao dizer que, no Brasil, “as coisas são deixadas para o último minuto”. “Isso vale até para os estádios”, diz trecho da reportagem. A organização do Mundial está preocupada com os atrasos nas obras dos estádios. Pelo cronograma inicial, todas as arenas tinham de estar prontas até o fim de dezembro. Mas três dos 12 estádios, os de Cuiabá, Curitiba e São Paulo, ainda não foram inaugurados.

Veja dicas da Fifa para turista que visitará o Brasil:

1 - Sim não significa sempre sim: é a entonação da voz que define se o sim é realmente um sim, ou um talvez. Por isso, “não espere o telefone tocar nos próximos cinco minutos” se um brasileiro dizer “te ligo na sequência”.

2 - O tempo é flexível: não espere que o brasileiro seja pontual. “Se duas pessoas marcam de se encontrar às 12h 30, elas vão se ver a partir das 12h 45”.

3 - Contato corporal: brasileiros não estão acostumados com o jeito dos europeus de se manter educadamente uma distância entre um e outro. Eles falam usando as mãos e não vão hesitar em tocar na pessoa com quem estão falando.

4 - Filas: Esperar pacientemente numa fila não está no DNA dos brasileiros, que preferem cultivar o caos.

5 - Sobrevivência das maiores: nas ruas, os pedestres são ignorados, e mesmo na faixa de pedestres, raramente um motorista vai parar.

6 - Controle-se: se você vai a um restaurante de churrasco em que você pode comer à vontade e quer imediatamente pegar o menu de carnes, lembre duas coisas: não comer pelo menos 12 horas antes da refeição e consumir em pequenas doses, pois a melhor carne é servida geralmente por último.

7 - Experimente açaí: dizem que tem os mesmos efeitos de uma bebida energética.

8 - Fazer topless: corpo nu e arte em um corpo feminino podem ser vistos no Carnaval, mas você não vai ver isso todos os dias no Brasil. Os biquínis no Brasil possuem menos tecido em relação aos da Europa, mas eles ainda são usados o tempo todo. Curtir a praia sem biquíni é proibido e pode resultar em multa.

9 - Sem espanhol: o idioma nacional é o português. Se você falar que Buenos Aires é a capital do Brasil você pode ser deportado.

10 - Tenha paciência: no Brasil, as coisas são feitas nos últimos minutos. Isso vale até para os estádios. E se tem uma coisa acima de todas que um turista deve se lembrar, é não perder a paciência e segurar os nervos. Uma atitude brasileira para resumir isso é: relaxa e aproveita.

Matéria veiculada no Jusbrasil aqui

A CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS E A INEFICÁCIA DO PODER PÚBLICO

A Constituição Federal incumbiu o Poder Público de proteger os animais, inclusive, quanto à crueldade. Além disso, a Lei Maior utiliza a expressão “assegurar a efetividade desse direito”.

É curioso que a Constituição Federal impõe a incumbência ao Poder Público de proteger determinado direito e, ainda, enfatiza a necessidade de que este assegure sua efetividade. Mesmo com a ênfase, o Poder Público não tem cumprido a determinação.

Até o momento, é evidente, não há qualquer eficácia do Poder Público em proteger os animais, seja quanto às espécies em extinção, seja quanto ao tráfico de animais silvestres, seja quanto aos atos de crueldade ou maus-tratos.

Ao se falar de Poder Público e defesa dos direitos dos animais, tem-se, necessariamente, que se distinguir a atuação do Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo, a fim de identificar a razão da vergonhosa e gritante ineficácia.

Qual seria a parcela de culpa do Poder Judiciário quanto a este tema? Há certa dificuldade em atribuir responsabilidades ao Judiciário, quando não há leis que pretendam, de fato, punir os infratores.

Vejamos. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98) prevê a pena de “detenção, de três meses a um ano, e multa” àquele que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” (art. 32).

Em simples palavras, a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa significa que o agressor não ficará preso, independente da gravidade de sua conduta ou extensão da crueldade. Em outras palavras, não há pena capaz de inibir o criminoso, por maior que seja sua atrocidade.

Em que pese seja óbvio aos que possuem conhecimentos jurídicos, não o é para uma grande parte da população que, por vezes, revolta-se contra a autoridade policial ou contra o Poder Judiciário, justamente, por desconhecer a verdadeira razão da impunidade.

Leva-se o acusado à delegacia, abre-se o inquérito. Contudo, nem delegado, nem juiz possuem fundamento legal para mantê-lo recluso. Tem-se que soltá-lo.

Em razão disso, é necessário conscientizar à sociedade de que jamais haverá verdadeira proteção aos animais, enquanto não houver penas capazes de desestimular as práticas de crueldade.

Logo, há a necessidade de especial atenção à iminente reforma dol Código Penal Brasileiro, para se verificar qual será, de fato, a pena imposta aos que insistem em praticar os abusos contra os animais.

Desse modo, evidencia-se a responsabilidade dos eleitores em cobrar de seus candidatos uma resposta efetiva, quanto ao tema, para que os projetos de lei deixem de rastejar e sejam aprovados. E, como dito, haja atenção quanto à iminente reforma do Código Penal, a fim de que a pena imposta aos infratores seja capaz de desestimular as crueldades.

Contudo, uma grande parcela da sociedade nunca, nem mesmo, visitou o site da Câmara dos Deputados ou do Senado, a fim de acompanhar um projeto de seu interesse. É impressionante, mas basta fazer uma pesquisa informal, para se confirmar esta afirmação.

Correto seria cada eleitor cobrar a atuação ou posicionamento de seu candidato quanto aos anseios da sociedade. Contudo, muitos eleitores não se lembram, nem mesmo, em quem votaram na última eleição.

Quando uma grande parte da sociedade ignora e desconhece as atividades do Poder Legislativo, permite-se a este que não atue com agilidade e seriedade, acomodando-se em uma zona de conforto e negligência.

Lado outro, deve-se lembrar que, embora a maioria das pessoas seja a favor do endurecimento das penas relativas aos direitos dos animais, há, contudo, aqueles que se sentem ameaçados.

Não se pode esquecer, por exemplo, que o tráfico de animais silvestres é um mercado que movimenta bilhões. Segundo associação ecologista internacional World Wide Fund for Nature (Fundo Mundial para a Natureza - WWF), este mercado “gera 15 bilhões de euros por ano. No Brasil a participação deste mercado chega na casa de 1 bilhão de euros” (Wikipédia).

Falando-se em bilhões, não há necessidade de se prolongar quanto à resistência que alguns projetos de lei sofrem. Vale dizer, a crueldade com animais é atividade lucrativa não só em relação ao tráfico de animais, mas, também, em relação a outras atividades como rodeios, vaquejadas, rinhas de galo, circos etc. Há um evidente conflito de interesses.

Em razão de tal conflito, cabe à sociedade cobrar do Poder Público que cumpra a Constituição Federal, assegurando a efetividade dos direitos dos animais. A uma, investindo nos órgãos de proteção, como centros de controle de zoonoses, polícia militar ambiental, IBAMA. A duas, fiscalizando a correta destinação e utilização do dinheiro público, a fim de se evitar desvios.

O Decreto 24.645/34, em seus artigos 1º e 2º também dispõe acerca da tutela dos animais, ao determinar que: “Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”; e “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais” (evitou-se o debate quanto à revogação deste Decreto).

Por fim, espera-se que a mobilização contra a crueldade com os animais seja capaz de conscientizar a sociedade e sensibilizar o Poder Legislativo, cobrando, também, do Poder Executivo investimento nos órgãos e departamentos responsáveis, bem como a fiscalização do dinheiro público empregado.

"Chegará o dia em que todo homem conhecerá o íntimo dos animais. Nesse dia, um crime contra um animal será considerado um crime contra a própria humanidade." (Leonardo da Vinci).

Texto extraído do site Jusbrasil