PSB é condenado no TRE/SP por promover Geraldo Alckmin.

TRE/SP julgou procedente representação da PRE/SP por desvirtuamento de propaganda partidária no segundo semestre de 2013.

Na sessão de hoje (25/02/2014), o Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE/SP) julgou procedente representação feita pela Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de São Paulo (PRE/SP) em face do Partido Socialista Brasileiro (PSB). O TRE/SP aplicou a sanção de perda de 5 minutos da propaganda partidária na televisão e 5 minutos no rádio.

A propaganda partidária tem como objetivo difundir os programas partidários, bem como transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos relacionados a este e das atividades congressuais do partido, divulgando a posição da agremiação em relação a temas político-comunitários, além de promover e difundir a participação política feminina. Essa propaganda é regulada pelo artigo 45 da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), que, dentre outras disposições, veda a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos (artigo 45, §1º, II).

Em outubro de 2013, o PSB veiculou inserções de sua propaganda partidária que indevidamente promoviam a figura de Geraldo Alckmin, contrariando o artigo 45, parágrafo 1º, inciso II da Lei 9.096/1995. Nas inserções, veiculava-se a imagem de algumas pessoas, que diziam que o político era uma pessoa séria. Uma destas pessoas chegava a dizer que nem mesmo se importava com a questão do partido, PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), que o importante era a seriedade de Geraldo Alckmin.

As inserções da propaganda partidária do PSB caracterizavam-se como verdadeiras exaltações das qualidades de Geraldo Alckmin, fazendo referência a ele como gestor competente, corajoso, honesto e caridoso. Restou claro, portanto, que descaracterizavam a função da propaganda partidária e violavam a vedação do artigo 45, §1º, II da Lei dos Partidos Políticos.

Constatada a irregularidade, o Procurador Regional Eleitoral André de Carvalho Ramos imediatamente ajuizou representação, e requereu que o PSB fosse sancionado com a perda de 5 minutos do tempo de transmissão da propaganda partidária na televisão e no rádio no próximo semestre, nos termos do artigo 45, §2º da Lei dos Partidos Políticos. A PRE/SP também pediu liminar, que foi deferida em 29 de outubro de 2013 (confira aqui), de modo que as inserções estavam suspensas desde então.

Na seção de hoje, o TRE/SP julgou procedente a representação, determinando a perda de 5 minutos do tempo de propaganda partidária na televisão e 5 minutos no rádio.

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

Processos relacionados

454-94.2013.6.26.0000

Fonte: MPF

BIG BROTHER BRASIL UM PROGRAMA IMBECIL.

"Seremos sempre enganados e vamos ficar calados diante de enganadores?"

Antonio Barreto, Professor, poeta e cordelista. Amante da cultura popular, dos livros, da natureza, da poesia e das pessoas que vieram ao Planeta Azul para evoluir espiritualmente.

Graduado em Letras Vernáculas e pós graduado em Psicopedagogia e Literatura Brasileira.

Seu terceiro livro de poemas, Flores de Umburana, foi publicado em dezembro de 2006 pelo Selo Letras da Bahia. Vários trabalhos em jornais, revistas e antologias, tendo publicado aproximadamente 100 folhetos de cordel abordando temas ligados à Educação, problemas sociais, futebol, humor e pesquisa, além de vários títulos ainda inéditos.

Antonio Barreto

Cordel que deixou a 
Rede Globo e Pedro Bial 
indignados.

Antonio Barreto nasceu 
nas caatingas do sertão baiano.
Santa Bárbara/Bahia-Brasil.
Também compõe músicas na 
temática regional: 
toadas, xotes e baiões.

Autor: Antonio Barreto, Cordelista natural de Santa Bárbara-BA, residente em Salvador.

MCCE lança campanha online contra os ficha suja.

As eleições estão se aproximando e ainda não temos uma garantia que todos os candidatos"ficha suja" terão suas candidaturas barradas. Isso porque no processo de candidatura, são exigidas somente as Certidões Criminais e não as Certidões Cíveis dos candidatos.

Sem as Certidões Cíveis, fica difícil enquadrar candidatos "ficha suja" dentro da Lei Ficha Limpa, pois não haverá como checar se estes candidatos respondem aos processos cíveis que os eliminariam das eleições.

Apoie o abaixo-assinado pedindo que o Tribunal Superior Eleitoral inclua Certidões Cíveis na documentação exigida para o registro de candidatos

Os Ministros do TSE tem somente até o dia 5 de março para aprovar a resolução que inclui Certidões Cíveis nas candidaturas. Não é muito tempo, mas acreditamos que, com a pressão da sociedade, conseguiremos chamar atenção para esta resolução que é tão simples e ao mesmo tempo totalmente viável.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, MCCE, foi o movimento responsável pela campanha Ficha Limpa que entre 2008 e 2010 mobilizou todo o país,  coletando mais de 1,3 milhão de assinaturas. A lei de iniciativa popular - LC135/2010, Lei da "Ficha Limpa" - aprovada no parlamento e sancionada pelo presidente,  foi um marco na luta anticorrupção no Brasil.

Nos ajude a pressionar o TSE a aprovar esta resolução.

Nós já superamos obstáculos maiores para conseguir a aprovação da Ficha Limpa, portanto sabemos que com a pressão da sociedade, os Ministros do TSE irão nos ouvir.

Contando com o seu apoio,

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, MCCE.

Fonte: MCCE

TUCANO DIZ SER INOCENTE COMO LULA

Nos jornais: tucano Eduardo Azeredo diz que é inocente como Lula

"Minha situação é semelhante à do Lula. Ele foi presidente e houve problema no Banco do Brasil. Corretamente, não foi responsabilizado", afirma ex-governador réu no processo do mensalão mineiro.

 

Ex-governador tucano quer tratamento igual ao de Lula

 

 

O ex-governador e deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) afirma que é tão inocente no caso do mensalão tucano quanto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é, em sua opinião, no rumoroso caso do mensalão petista.

 

Azeredo é acusado de ter autorizado o desvio de R$ 3,5 milhões (cerca de R$ 9,3 milhões em valores atualizados) do banco estatal Bemge e de duas empresas públicas para um esquema organizado para financiar sua campanha à reeleição como governador de Minas Gerais, em 1998.
 

Na última sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República pediu 22 anos de prisão para Azeredo, que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de peculato (desvio de recursos públicos) e lavagem de dinheiro.
 

Azeredo diz que não autorizou os repasses que alimentaram o caixa de sua campanha eleitoral e não pode ser responsabilizado por isso. Para ele, a Procuradoria não levou em consideração as provas do processo. "Sou absolutamente inocente", disse.
 

No caso do mensalão petista, que distribuiu milhões de reais a políticos que apoiaram o governo Lula, o STF concluiu que o esquema foi alimentado por empréstimos bancários irregulares e recursos controlados pelo Banco do Brasil no fundo Visanet.
 

Lula não foi denunciado pela Procuradoria e por isso não foi julgado pelo STF. "Ele não foi questionado pelo Visanet do Banco do Brasil", disse Azeredo. "Eu defendo o presidente Lula. Ele não tinha mesmo que ser penalizado."

fonte: JUSBRASIL ver link
 

CIDADÃ DE SALESÓPOLIS BUSCA SEUS DIREITOS

EM DEFESA DOS ANIMAIS EM CONDOMÍNIO

E DOS PROPRIETÁRIOS DESSES ANIMAIS

 

Maria Aparecida de Bastos Tosetto, cidadã de Salesópolis sofre constrangimento no condomínio onde possui um apartamento em que  mora sua filha em Mogi das Cruzes.

 

 

"É anulável a decisão de assembleia que vise proibir a manutenção de animais, ou restrinja a circulação destes animais no colo ou com focinheira (salvo raças descritas em lei) nas dependências do condomínio. Exigir que o animal seja transportado apenas no colo, de focinheira, pode levar o condômino a situação vexatória, o que é punido pelo Código Penal."

 

Em artigo publicado em seu blog Rodrigo Karpat, (veja matéria completa aqui), mostra com muita propriedade casos de abusos em condomínios.

 

 

 

Em matéria publicada no Diário de Mogi (veja aqui), Maria Aparecida descreve seu pesadelo, após várias tentativas de discutir o problema com o síndico do condomínio, sem sucesso e irredutível de sua decisão unilateral que segundo ela, o assunto nem foi levado à assembleia, chama atenção para um problema que pode ser de muitas outras pessoas.