MCCE lança campanha online contra os ficha suja.

As eleições estão se aproximando e ainda não temos uma garantia que todos os candidatos"ficha suja" terão suas candidaturas barradas. Isso porque no processo de candidatura, são exigidas somente as Certidões Criminais e não as Certidões Cíveis dos candidatos.

Sem as Certidões Cíveis, fica difícil enquadrar candidatos "ficha suja" dentro da Lei Ficha Limpa, pois não haverá como checar se estes candidatos respondem aos processos cíveis que os eliminariam das eleições.

Apoie o abaixo-assinado pedindo que o Tribunal Superior Eleitoral inclua Certidões Cíveis na documentação exigida para o registro de candidatos

Os Ministros do TSE tem somente até o dia 5 de março para aprovar a resolução que inclui Certidões Cíveis nas candidaturas. Não é muito tempo, mas acreditamos que, com a pressão da sociedade, conseguiremos chamar atenção para esta resolução que é tão simples e ao mesmo tempo totalmente viável.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, MCCE, foi o movimento responsável pela campanha Ficha Limpa que entre 2008 e 2010 mobilizou todo o país,  coletando mais de 1,3 milhão de assinaturas. A lei de iniciativa popular - LC135/2010, Lei da "Ficha Limpa" - aprovada no parlamento e sancionada pelo presidente,  foi um marco na luta anticorrupção no Brasil.

Nos ajude a pressionar o TSE a aprovar esta resolução.

Nós já superamos obstáculos maiores para conseguir a aprovação da Ficha Limpa, portanto sabemos que com a pressão da sociedade, os Ministros do TSE irão nos ouvir.

Contando com o seu apoio,

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, MCCE.

Fonte: MCCE

TUCANO DIZ SER INOCENTE COMO LULA

Nos jornais: tucano Eduardo Azeredo diz que é inocente como Lula

"Minha situação é semelhante à do Lula. Ele foi presidente e houve problema no Banco do Brasil. Corretamente, não foi responsabilizado", afirma ex-governador réu no processo do mensalão mineiro.

 

Ex-governador tucano quer tratamento igual ao de Lula

 

 

O ex-governador e deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) afirma que é tão inocente no caso do mensalão tucano quanto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é, em sua opinião, no rumoroso caso do mensalão petista.

 

Azeredo é acusado de ter autorizado o desvio de R$ 3,5 milhões (cerca de R$ 9,3 milhões em valores atualizados) do banco estatal Bemge e de duas empresas públicas para um esquema organizado para financiar sua campanha à reeleição como governador de Minas Gerais, em 1998.
 

Na última sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República pediu 22 anos de prisão para Azeredo, que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de peculato (desvio de recursos públicos) e lavagem de dinheiro.
 

Azeredo diz que não autorizou os repasses que alimentaram o caixa de sua campanha eleitoral e não pode ser responsabilizado por isso. Para ele, a Procuradoria não levou em consideração as provas do processo. "Sou absolutamente inocente", disse.
 

No caso do mensalão petista, que distribuiu milhões de reais a políticos que apoiaram o governo Lula, o STF concluiu que o esquema foi alimentado por empréstimos bancários irregulares e recursos controlados pelo Banco do Brasil no fundo Visanet.
 

Lula não foi denunciado pela Procuradoria e por isso não foi julgado pelo STF. "Ele não foi questionado pelo Visanet do Banco do Brasil", disse Azeredo. "Eu defendo o presidente Lula. Ele não tinha mesmo que ser penalizado."

fonte: JUSBRASIL ver link
 

CIDADÃ DE SALESÓPOLIS BUSCA SEUS DIREITOS

EM DEFESA DOS ANIMAIS EM CONDOMÍNIO

E DOS PROPRIETÁRIOS DESSES ANIMAIS

 

Maria Aparecida de Bastos Tosetto, cidadã de Salesópolis sofre constrangimento no condomínio onde possui um apartamento em que  mora sua filha em Mogi das Cruzes.

 

 

"É anulável a decisão de assembleia que vise proibir a manutenção de animais, ou restrinja a circulação destes animais no colo ou com focinheira (salvo raças descritas em lei) nas dependências do condomínio. Exigir que o animal seja transportado apenas no colo, de focinheira, pode levar o condômino a situação vexatória, o que é punido pelo Código Penal."

 

Em artigo publicado em seu blog Rodrigo Karpat, (veja matéria completa aqui), mostra com muita propriedade casos de abusos em condomínios.

 

 

 

Em matéria publicada no Diário de Mogi (veja aqui), Maria Aparecida descreve seu pesadelo, após várias tentativas de discutir o problema com o síndico do condomínio, sem sucesso e irredutível de sua decisão unilateral que segundo ela, o assunto nem foi levado à assembleia, chama atenção para um problema que pode ser de muitas outras pessoas.

 

 

 

 

META 18 - SABEM O QUE É?

O CNJ está no pé dos tribunais para julgarem com maior rapidez os processos de improbidade, quem responde processos deste tipo é bom estarem preparados.

 

Tribunais têm até 30/1 para informar CNJ sobre julgamentos de ações de corrupção

 

O CNJ deve receber até o próximo dia 30/1 os dados finais sobre o cumprimento da meta 18, de 2013, que estabeleceu prioridade para o julgamento de processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública distribuídos até o fim de 2011. Após o recebimento dos dados, o CNJ fechará o balanço de 2013.

Dados disponibilizados até o momento apontam que os tribunais cumpriram apenas 54,51% da meta, indicando que parte dos processos que deveriam ser julgados em 2013 ficou para este ano. Dos 37 órgãos envolvidos na meta, oito superaram 75% de cumprimento.

Segundo comentou o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, as informações prestadas pelos tribunais, em números relativos a JF obteve melhor desempenho que a Estadual, uma vez que julgou em média 70% (21.659) do acervo pendente de Julgamento, com destaque para o TRF da 3ª região, que cumpriu 87% da meta, representando a solução de 4.828 processos. 

A Justiça Estadual julgou em média apenas 50% dos processos pendentes, mas solucionou mais casos que a Federal: 38.666. Entre os tribunais de pequeno porte, até o momento se destaca o TJ/AP, que cumpriu 95% da meta, solucionando 744 feitos. Já o TJ fluminense é o que figura com melhor desempenho entre os Tribunais de grande porte : 4 mil processos julgados em 2013, cumprindo 73% da meta.

A Justiça Militar Estadual apresentou melhor performance relativa, julgando 95% dos processos contemplados pela meta, com a resolução de 705 ações judiciais.

Em 2014, a meta inclui o compromisso de julgar os processos de improbidade e contra a administração pública distribuídos até 2012, passando a ser denominada Meta 4.